Fundamentos da Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil

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Crimes inafiançáveis e imprescritíveis

A Constituição determina que o racismo e a ação de grupos armados contra o estado democrático são crimes inafiançáveis (não admitem o pagamento de fiança) e imprescritíveis (não estão sujeitos à prescrição).

Direitos políticos

A Constituição estabeleceu que o alistamento eleitoral e o voto são:

• Obrigatório para os brasileiros maiores de 18 anos
• Facultativos para os analfabetos, para os maiores de 70 anos e para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
• Os analfabetos e os jovens com 16 ou 17 anos, embora possam votar, não podem ser eleitos para nenhum cargo político.

Direitos do trabalhador

A Constituição trouxe como novas conquistas para o trabalhador direitos como:

• Jornada de 44 horas semanais e pagamento de horas extras no valor de 50% a mais que a hora normal
• Férias remuneradas correspondentes a 1/3 a mais do que o salário normal.
• Se o trabalhador for vítima de dispensa arbitrária (ou sem justa causa), deverá receber indenização compensatória. Além de outros direitos.
• Direito de greve estendido a, praticamente, todas as atividades e serviços.
• Licença-gestante com duração de 120 dias, para a mulher. Ao pai, foi conferida a licença-paternidade de 5 dias.
• Ao trabalhador doméstico (cozinheiro, babás, arrumadeiras, caseiros etc.) foram assegurados vários direitos, como: salário mínimo, 13° salário, repouso semanal remunerado, férias remuneradas com 1/3 a mais que o salário normal, licença-gestante.
• remunerada de 120 dias, aviso prévio e aposentadoria.
• Aposentadoria para preservar seu valor real. Nenhum aposentado não pode receber menos que um salário mínimo.

(Excerto de texto para os alunos do Pré Vestibular Comunitário Ganga Zumba - Aula 33 de História do Brasil)

A Constituição de 1988 é a 7ª Constituição Brasileira